Questão FC136756
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item subsequente. Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricion
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque o princípio da legalidade vale para toda a administração pública, inclusive quando há poder discricionário. O caráter discricionário autoriza escolher a melhor oportunidade e conveniência, não criar competência ou agir sem respaldo legal.
O poder discricionário consiste na margem de escolha que a lei confere ao administrador quanto aos elementos de oportunidade e conveniência, mas essas escolhas devem ocorrer nos limites e finalidades previstos em lei.
Atos discricionários permanecem sujeitos a controle judicial e administrativo; se extrapolarem os limites legais ou afrontarem princípios, serão anuláveis por ilegalidade ou abuso de poder.
Portanto, não há eficácia independente de autorização legal, razão pela qual a assertiva foi julgada incorreta.
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