No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item subsequente. A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada certa porque a Constituição Federal compatibiliza o princípio da publicidade da administração pública com direitos fundamentais. O inciso LX do art. 5º prevê que a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Em outras palavras, os atos administrativos e processuais são, em regra, públicos, mas essa publicidade não é absoluta. A restrição precisa estar prevista em lei, ser justificada e respeitar os limites da necessidade e da proporcionalidade, por exemplo, para proteger segurança pública ou evitar exposição indevida de vida privada.

Portanto, a possibilidade de restringir a publicidade por motivos de intimidade ou interesse social torna a assertiva correta.