Questão FC136758
No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue o item que se segue. A preferência de um cidadão por um servidor público para o des
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A preferência de um cidadão por um servidor público para o desenvolvimento de determinadas atividades, em função do destaque deste na comunidade, viola o princípio da impessoalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue com base em critérios objetivos e voltada ao interesse público, não em função do prestígio pessoal de servidor.
Isso significa que a escolha de quem executa determinada atividade deve obedecer a normas, competências e regras internas, garantindo igualdade de tratamento entre os administrados e eficiência na prestação do serviço.
Se a Administração privilegia um servidor por sua fama, em atendimento à preferência de um cidadão, há favorecimento pessoal, desviando-se da finalidade pública, portanto ocorre violação do princípio.
Tal prática pode acarretar nulidade de atos, responsabilização administrativa e dano à confiança pública, por fragilizar a impessoalidade que orienta a gestão pública.
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