Questão FC136759
No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue o item que se segue. O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
O princípio da publicidade impõe transparência e acesso aos atos e documentos da Administração, condições necessárias ao controle social e ao exercício do devido processo legal, inclusive da ampla defesa e do contraditório.
A previsão constitucional de que é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas (art. 5º, XXXIV, b) traduz exatamente essa ideia.
Conceder certidão gratuita a pessoa carente é, portanto, uma manifestação prática do princípio da publicidade, pois garante o direito de acesso à informação e permite a defesa de direitos e a fiscalização da Administração, sem que o ônus financeiro seja obstáculo.
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