Acerca da administração pública, julgue o item a seguir. Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal, em Art. 37, estende os princípios à administração pública direta e indireta, o que inclui as empresas públicas. Portanto, não se pode afastar a incidência desses princípios pela simples alegação de natureza empresarial.

Os princípios previstos no caput do artigo, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vinculam a atuação das empresas públicas quando exercem atribuições administrativas ou quando se relacionam com a coletividade.

É verdade que, ao exercer atividade econômica, a empresa pública pode submeter-se a regras de direito privado, porém isso não afasta a obrigatoriedade constitucional dos princípios em sua organização e atividades públicas.

Assim, a assertiva é incorreta, pois contraria o comando expresso da Constituição.