A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo. Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque um ato infralegal editado com base no poder regulamentar só é válido dentro dos limites da lei que lhe serve de fundamento. Se o ato normativo ultrapassa esse quadro, alargando conteúdo de lei ou criando obrigações, deveres ou penalidades não previstos, há violação do princípio da legalidade, que exige que a atuação administrativa esteja estritamente autorizada por norma legal.

Atos infralegais têm natureza normativa e devem complementar a lei, não substituí‑la ou ampliar sua eficácia material, caso contrário tornam‑se ilegais e passíveis de controle.

Além disso, há mecanismo de controle político‑jurídico: o Congresso Nacional pode sustar atos que exorbitem do poder regulamentar, conforme Art. 49, V da Constituição, reafirmando a impossibilidade de o Executivo criar obrigações sem previsão legal.

Por isso, a assertiva está correta.