Questão FC136762
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue o seguinte item. O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque não se pode utilizar o princípio da isonomia para validar ou exigir benefício que tenha sido concedido a terceiros de forma contrária à legalidade.
No direito administrativo prevalece o princípio da legalidade, pela qual a Administração só atua dentro dos limites da lei, e atos administrativos ilegais são passíveis de anulação. Pretender estender a vantagem obtida por meio de ilegalidade seria transformar a isonomia em instrumento de perpetuação da ilegalidade, o que contraria a ordem jurídica.
A jurisprudência consolidada do STF confirma que não cabe invocar igualdade para exigir benefício decorrente de ato nulo ou ilegal, sendo legítima a anulação desses atos pela Administração. Logo, a pretensão descrita é juridicamente insustentável.
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