No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue o seguinte item. O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a in

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque confunde os conceitos de existência e eficácia do ato administrativo.

O princípio da publicidade não é elemento formador do ato, ou seja, o ato existe quando praticado pelo órgão competente, segundo os requisitos de validade materiais e formais. A publicidade, em regra, é requisito de eficácia e de transparência, tornando o ato conhecido e apto a produzir efeitos perante terceiros e a sujeitar-se ao controle social.

Isso não significa impunidade para omissão sistemática: se a lei expressamente condiciona a validade do ato à publicação, a falta dela poderá ensejar invalidade. Mas, de modo geral, a inobservância da publicidade afeta a eficácia e a moralidade, não a mera existência do ato.