Questão FC136764
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. A impessoalidade administrativa opera-se pro populo, vedando ao administrador a contratação dirigida int
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A impessoalidade administrativa opera-se pro populo, vedando ao administrador a contratação dirigida intuito personae.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da CF, orienta que a atuação administrativa se dirija ao interesse público e não a interesses particulares, ou seja, opera pro populo.
Na prática isso significa que a escolha de fornecedores, contratados ou beneficiários deve seguir critérios objetivos e isonômicos, evitando favorecimentos. Assim, fica vedada a contratação dirigida intuitu personae, isto é, feita com base em laços pessoais ou preferência do agente.
Essa vedação protege a isonomia e a eficiência, e garante que decisões administrativas atendam ao interesse público, não a interesses privados, motivo pelo qual a assertiva foi considerada correta.
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