Questão FC136765
No que diz respeito à administração pública, julgue o item seguinte. Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada condut
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar- se a ilicitude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo, e implica que a Administração Pública deve agir sempre em conformidade com a legislação vigente. Quando uma ação da Administração se desvia do que está previsto na norma, surge uma situação de ilicitude, que demanda correção. É fundamental entender que a legalidade não é apenas um princípio; trata-se de uma obrigação que garante a proteção dos direitos dos cidadãos e a própria ordem pública. Portanto, ficou evidente que, diante de qualquer ato que não respeite a legislação, a Administração deve corrigir essa conduta inapropriada. Essa ferramenta de autocorreção, conhecida como autotutela, permite que o Poder Público revise seus atos e elimine ilegalidades sem necessidade de intervenção externa, embora também exista a possibilidade de que o Poder Judiciário intervenha, assegurando que os atos administrativos estejam em conformidade com o ordenamento. Assim, concordamos que a afirmação é, de fato, CERTA, pois a correção de práticas ilegais é não apenas recomendável, mas uma exigência do sistema jurídico.
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