Julgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos. É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Constituição não veda genericamente a publicidade de atos e programas do governo, ela disciplina seu caráter. O artigo 37, §1º dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Assim, a administração pode promover publicidade desde que atenda a esses fins, e não utilize nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal de autoridades ou servidores. A regra decorre do princípio da impessoalidade, que impede o uso da máquina pública para promoção individual.

Portanto, é incorreto afirmar que só a publicidade de caráter informativo é admitida, pois também são permitidos os caracteres educativo e de orientação social, observada a vedação à promoção pessoal.