No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade administrativa compreende também os atos normativos de dif

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da legalidade na administração pública significa que a Administração só pode agir nos limites traçados pelo ordenamento jurídico, não podendo inovar por conta própria.

No entanto, essa noção não se restringe à lei em sentido estrito, produzida pelo Poder Legislativo. Incluem-se também os atos normativos editados pelos demais órgãos e pelo Poder Executivo, como decretos, regulamentos, portarias e resoluções, quando praticados dentro da competência legal.

Esses atos exercem função normativa atípica, pois detalham e viabilizam a aplicação da lei. Importante, eles devem respeitar a hierarquia e a competência, não podendo contrariar ou criar obrigações além do que a lei permite.

Por isso a assertiva foi julgada CERTO, a legalidade administrativa abrange manifestações normativas do Executivo, desde que fundadas e dentro dos limites legais.