Questão FC136768
Em relação aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública,
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque há previsão normativa que veda esse tipo de conduta no âmbito federal. O Decreto 7.203/2010 determina que os editais de contratação de empresa terceirizada e instrumentos congêneres contenham cláusula impedindo que familiar de agente público preste serviços no órgão onde esse agente ocupe cargo em comissão ou função de confiança.
Essa regra visa assegurar os princípios da moralidade e da impessoalidade, evitando favorecimentos, conflitos de interesse e a prática de nepotismo. Contratar parentes por meio de terceiros, quando vinculados ao mesmo setor ou autoridade, cria risco real de influência indevida e tratamento desigual, ferindo a administração pública.
Portanto, à luz da norma e dos princípios constitucionais, a conclusão de que tal contratação não é permitida está correta.
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