Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu explicitamente o princípio da eficiência no texto constitucional, integrando-o ao rol de princípios que orientam a Administração Pública, previsto no art. 37, caput, ao lado de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Na prática, esse princípio exige que a atuação estatal busque resultados efetivos, economicidade e qualidade na prestação dos serviços, valorizando a produtividade e a finalidade pública. A inclusão pela EC 19 reforçou a obrigação de agentes e órgãos públicos em agir com desempenho adequado, responsabilização e foco no interesse coletivo.