Julgue o item a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão configura nepotismo e fere princípios constitucionais como a impessoalidade e a moralidade.

O Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula Vinculante nº 13, declara que a designação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, para exercer cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Não é necessária lei infraconstitucional para vedar essa prática, pois a proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais.

Assim, a nomeação é nula e pode acarretar responsabilização administrativa, civil e penal. A vedação não alcança provimentos por concurso público, que respeitam a impessoalidade e a igualdade de acesso.