Questão FC136772
Julgue o item a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administr
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a Constituição de 1988 dispõe expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedece aos princípios nela previstos.
O texto constitucional (art. 37) enumera princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicáveis às atividades administrativas, seja do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
Isso significa que, quando o Legislativo ou o Judiciário praticam atos de natureza administrativa, tais atos devem respeitar esses princípios, por exemplo na gestão de pessoal, bens, contratos e serviços.
Não se confunde atividade administrativa com atividade típica de legislar ou julgar, essas últimas regidas por regras próprias; a incidência dos princípios se dá sobre a esfera administrativa de cada Poder.
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