Questão FC136773
Julgue o item a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse públic
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque o princípio da publicidade impõe à Administração o dever de tornar públicos os atos e as informações de interesse coletivo ou particular, garantindo controle social e transparência.
A Constituição consagra essa regra em CF/1988, art. 5º, XXXIII, ao assegurar o direito de acesso à informação, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Portanto, o sigilo é possível, porém apenas de forma excepcional, motivada e justificada, proporcional e temporária, não podendo servir para ocultar irregularidades. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) detalha procedimentos e hipóteses de restrição.
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