A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue o item subsequente. O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o pr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o ordenamento constitucional veda a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal. O art. 37, §1º da Constituição dispõe, de forma objetiva, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Ao colocar seu nome em material de um programa social, o gestor transforma a divulgação institucional em instrumento de autopromoção, afrontando o princípio da impessoalidade, que exige neutralidade e orientação ao interesse público, não ao destaque pessoal.

Tal conduta pode gerar responsabilização administrativa, civil e, dependendo do caso, implicações eleitorais, além de comprometer a legalidade e a finalidade da publicidade oficial.