A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue o item subsequente. De acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e da moralidade n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque as agências reguladoras são, na prática, instituídas como autarquias em regime especial, integrando a Administração Indireta, e portanto sujeitas aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.

O texto do Art. 37 da CF vincula toda a administração direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não havendo exceção para agências por terem autonomia.

A chamada “independência” dessas entidades refere-se à autonomia técnico‑administrativa e à estabilidade funcional, para atuação regulatória qualificada, não à imunidade frente a princípios constitucionais ou ao controle judicial e administrativo.

Portanto, moralidade e eficiência se aplicam às agências reguladoras, e seus atos podem ser revistos quando contrariem esses princípios.