Questão FC136778
Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue o item seguinte. Ao servidor público deve ser dada a possibilidade de decidir quanto ao que é legal ou ilegal
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ao servidor público deve ser dada a possibilidade de decidir quanto ao que é legal ou ilegal, mas também quanto ao o que é justo ou injusto, estabelecendo uma distinção entre o honesto e o desonesto, de modo a respeitar o princípio da moralidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê princípios como a legalidade e a moralidade, e o julgamento "Certo" reconhece que a moralidade impõe um parâmetro ético para a atuação administrativa. O servidor não apenas aplica normas, ele deve também avaliar a conformidade ética dos atos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto, e o que é justo do que é injusto.
Na prática, muitas regras são gerais ou admitem interpretação, e há espaço para a margem de discricionariedade, situação em que o agente público precisa escolher a solução que concilie a lei com princípios éticos como boa-fé, lealdade e interesse público. Esse juízo de valor ético faz parte do dever de moralidade.
Portanto, a afirmação foi considerada correta porque aponta a dupla obrigação do servidor, cumprir a lei e agir com moralidade, aplicando critérios de justiça e honestidade quando a norma não determina resposta única, sempre dentro dos limites da legalidade.
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