Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue o item seguinte. A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sentença foi julgada ERRADO porque, no direito administrativo, o princípio da legalidade impõe que a atuação da administração só é válida quando houver autorização legal prévia.

Ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode praticar atos que a lei permita, dentro dos limites e do procedimento por ela estabelecidos. Esse aspecto é chamado de reserva legal, ou legalidade em sentido positivo.

Portanto, se não existir norma autorizadora anterior, não subsiste a legalidade do ato administrativo, o ato será nulo ou passível de anulação, e poderá gerar responsabilidade administrativa, civil ou penal do agente.

Em suma, a afirmação está incorreta porque contraria o princípio que disciplina a ação estatal.