Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue o item subsequente. Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio da legalidade não exige que a conduta do agente público esteja totalmente descrita na lei, por isso o item é errado. A exigência é que a atuação esteja autorizada e limitada pela norma, nos termos e fins que ela estabelece.

É materialmente impossível a lei prever todas as hipóteses concretas, assim a ordem jurídica admite a discricionariedade administrativa, ou seja, certa margem de julgamento sobre conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.

Atos praticados fora desses limites são ilegais e sujeitos a anulação e responsabilização. Em sentido amplo, o princípio da juridicidade obriga o administrador a observar o ordenamento jurídico como um todo, inclusive a Constituição e normas infralegais.

Sugestão de correção: substituir "totalmente descrita" por "autorizada" na lei.