Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue o item subsecutivo. Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pú

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque inverte a aplicação do princípio da legalidade.

Na Administração pública o princípio é de natureza positiva: o agente só pode praticar atos quando a lei lhe confere competência ou autorização, é um verdadeiro poder-dever. Portanto, atos praticados sem respaldo legal são ilegais e podem ser anulados.

Já para o particular (o administrado) o princípio é de natureza negativa: em regra, pode fazer tudo o que a lei não proíbe, salvo restrição legal expressa.

Em resumo, a frase erra ao afirmar o inverso: Administração pública não pode fazer tudo que a lei não proíbe, ela só pode o que a lei autoriza.