Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. A existência de relação de parentesco entre o fiscal do contrato e qualquer sócio da empresa cont

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o princípio da moralidade, consagrado no art. 37 da Constituição e disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, exige conduta administrativa pautada pela probidade e imparcialidade.

O fiscal do contrato tem poder de fiscalização e de aferir cumprimento de obrigações, portanto a existência de parentesco com sócio ou administrador da empresa contratada cria situação de conflito de interesses, com risco concreto de favorecimento, tratamento diferenciado e prejuízo ao interesse público.

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 7.394/2010, consolidou esse entendimento, afirmando que tal vínculo configura violação ao princípio da moralidade. Assim, a assertiva foi julgada como certa.

Na prática, impõe-se afastamento do fiscal ou substituição para preservar a legalidade e evitar sanções administrativas.