A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte. O princípio da eficiência não está expr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque nega algo que está expresso na Constituição. O princípio da eficiência consta claramente do texto constitucional no art. 37, que disciplina a administração pública.

Esse princípio foi introduzido de forma expressa pela Emenda Constitucional 19/1998, no contexto da reforma administrativa, integrando o rol de princípios que regem a atuação estatal.

Embora seja correto afirmar que a eficiência se aplica a toda a atividade administrativa, o erro do item está em dizer que ela não está prevista na Constituição. Ou seja, a segunda parte da frase é verdadeira, mas a negação da sua expressão constitucional torna o enunciado, em conjunto, incorreto.