No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da legalidade explica o julgamento: no direito privado a atuação é, em regra, uma faculdade do particular, pois ninguém é obrigado a agir, salvo quando a lei impõe (cf. art. 5º, II, CF).

No direito administrativo a situação se inverte; a atuação do agente público decorre de um dever imposto pela lei, de modo que a omissão ilegal pode gerar responsabilidade e controle judicial. Mesmo quando houver poder discricionário, esse poder está vinculado aos fins e limites legais, não configurando liberdade total.

Portanto, afirmar que, no privado, agir é faculdade, e, no administrativo, é imposição do dever de agir, está correto, por refletir a supremacia da lei sobre a atuação estatal e a proteção dos direitos individuais.