Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. As prerrogativas especiais da administração pública nos contratos administrativos dec

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque as prerrogativas especiais da Administração em contratos decorrem do princípio da supremacia do interesse público, que impõe a prevalência do interesse coletivo sobre o privado, justificando poderes contratuais que não existem nas relações privadas.

Como consequência prática, a Administração pode prever cláusulas exorbitantes, alterar unilateralmente cláusulas contratuais para adequação ao interesse público, rescindir unilateralmente contratos, fiscalizar a execução e aplicar sanções. Essas prerrogativas têm por objetivo garantir continuidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços públicos.

Esses poderes, contudo, são condicionados à legalidade e à proporcionalidade, submetendo-se ao controle judicial e à obrigação de reparar danos quando houver abuso ou ilegalidade.