Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue o item subsecutivo. O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado foi considerado CERTO porque o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pratique atos com fundamento e dentro dos limites estabelecidos em lei.

Na seara das licitações e contratos, isso significa que cada procedimento deve observar as normas legais e regulamentares específicas, como as previstas na legislação de licitações, sob pena de ilegalidade quando há atuação sem previsão legal.

Constitucionalmente, a exigência aparece no art. 37, caput, da CF/88, e, para os particulares, no art. 5º, II, da CF/88, garantindo que ninguém será obrigado senão em virtude de lei.

Do ponto de vista prático, atos administrativos sem amparo legal são nulos e podem gerar responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores.