Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue o item subsecutivo. O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde o sentido do princípio da impessoalidade. Esse princípio não significa incapacidade da Administração em prestar serviços, mas obrigação de agir segundo o interesse público e não em benefício de pessoas ou grupos determinados.

São dois vetores essenciais: a exigência de isonomia, ou seja tratar igualmente os que se encontram em situação equivalente, e a proibição de utilização da máquina pública para promoção pessoal de agentes. Essas balizas estão refletidas no art. 37, caput e §1º da CF.

Portanto, afirmar que impessoalidade significa incapacidade de ofertar serviços é incorreto, a Administração deve prestar serviços a todos, observando critérios objetivos, igualdade e vedação ao favorecimento ou autopromoção.