Questão FC136789
Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo. Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe d
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde competências distintas. O princípio da legalidade limita a atuação administrativa, e a Constituição delimita o que pode ser feito por decreto do chefe do Executivo e o que exige lei.
Segundo a CF, o Presidente pode, por decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos quando estejam vagos, mas a criação ou extinção de órgãos da administração pública depende de lei, competência do Congresso Nacional. Ou seja, extinguir órgãos da administração direta não pode ser feito por decreto, deve constar em lei formal, daí o julgamento como incorreto.
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