Questão FC136790
Acerca de administração pública, julgue o item a seguir. Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realização de propaganda oficial para a promoção pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade, princípio previsto no art. 37 da CF/88, determina que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, não a interesses pessoais. Por isso a afirmação foi julgada CERTO, pois uma das acepções desse princípio é justamente a vedação de vincular a atividade da administração à pessoa do gestor, evitando-se a utilização da máquina pública para promoção individual.
Há duas dimensões da impessoalidade: a neutralidade no tratamento dos administrados, e a proibição de publicidade oficial destinada a exaltar agentes públicos. Assim, a divulgação de ações deve ser institucional e informativa, sem conteúdo promocional que identifique ou favoreça pessoa específica.
A violação pode gerar nulidade dos atos, responsabilização administrativa e implicações eleitorais quando houver utilização indevida de recursos públicos para promoção pessoal.
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