Questão FC136791
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico- administrativo, julgue o item que se segue. Em razão do princípio do in
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado.
O princípio do interesse público não proíbe que a administração satisfaça interesses privados; ele exige que a atuação estatal considere o interesse coletivo, sem prejuízo de atender a demandas individuais quando compatíveis com o ordenamento.
Existem muitos atos administrativos de caráter permissivo em que o Estado atende interesses particulares, por exemplo licenças, autorizações e concessões, sempre condicionados à lei, à finalidade pública e ao controle.
Esses atos podem ser condicionados, temporários e sujeitos a fiscalização e revogação se houver conflito com o interesse público, o que mostra que atender a interesses privados é possível e legítimo, desde que observados os princípios e limites legais.
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