Questão FC136792
No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Sérgio foi reprovado em concurso público, mas, por força de decisão liminar obteve sua nomeação e tomou posse no cargo pretendido. Seis anos depois, a medida foi revogada por decisão judicial definitiva e Sérgio foi exonerado pela administração. Nessa situação, ao exonerar Sérgio a administração violou o princípio da proteção da confiança legítima.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a nomeação decorrente de decisão liminar tem caráter provisório, não gerando direito adquirido contra a exigência constitucional do prévio concurso (art. 37, II, CF).
O candidato que toma posse por medida liminar sabe da precariedade da tutela antecipatória, não podendo invocar a proteção da confiança legítima para impedir a correção do ato quando houver decisão judicial definitiva em sentido contrário.
Prevalece o interesse público e a observância da legalidade no provimento de cargos, de modo que a exoneração determinada após decisão judicial definitiva é legítima.
Observação prática, há entendimento de que, em situações específicas como aposentadoria consolidada, a situação pode ter tratamento diverso, mas isso não altera a regra geral acima exposta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em