Questão FC136793
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina. A autotutela é entendida como a possibilidade de
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque inverteu os pressupostos da autotutela. A administração pode praticar autotutela, mas a finalidade de cada instituto é distinta.
Correto: anular refere-se a atos ilegais, com efeito geralmente ex tunc, pois o vício afasta a validade desde a origem; revogar incide sobre atos legais que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, produzindo efeitos ex nunc.
Essa distinção está pacificada na Súmula 473 do STF, que também condiciona a atuação administrativa ao respeito aos direitos adquiridos.
Além disso, embora a administração possa anular e revogar sem intervenção prévia, tais atos não excluem a Poder Judiciário, porque permanece a possibilidade de controle judicial, ressalvando-se a apreciação jurisdicional.
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