Questão FC136794
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo. Para os autores que d
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque inverte a ideia central do princípio da subsidiariedade, que não confere primazia à atividade pública sobre a privada.
O princípio sustenta que a iniciativa privada deve prevalecer sempre que capaz de atender ao interesse social, cabendo ao Estado intervir de forma supletiva, quando a ação privada se mostrar insuficiente.
Em sua dimensão vertical trata da distribuição de competências entre entes federativos, em sua dimensão horizontal determina atuação residual do poder público, com critérios de proximidade e suficiência.
Assim, o Estado afasta-se da execução direta em muitas áreas, passando a regular, fiscalizar e fomentar, e firmando parcerias com a iniciativa privada quando adequado.
Por isso o item está errado, a subsidiariedade pressupõe caráter supletivo do Estado, não primazia estatal.
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