Questão FC136795
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue. A supremacia do interesse público sobre o inte
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora consista em um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que estão explícitos no referido texto, como o princípio da moralidade e o princípio da legalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a supremacia do interesse público é reconhecida como um princípio implícito do Direito Administrativo e, por isso, detém a mesma força normativa dos princípios expressos na Constituição, como a legalidade e a moralidade.
Princípios são normas de alcance geral que orientam a aplicação das regras, não havendo hierarquia material automática entre eles, portanto convivem e se complementam. Quando houver conflito, a solução se dá pela ponderação e interpretação conforme o caso concreto, preservando direitos fundamentais e a segurança jurídica.
Assim, classificar a afirmação como CERTO está correto, pois um princípio implícito pode exercer igual força normativa e guiar a atuação administrativa tal como os princípios expressos.
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