Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, embora a nomeação de Paulo seja viciada pela falta de escolaridade exigida, os efeitos dos atos por ele praticados podem permanecer em relação a terceiros que agiram de boa-fé, em razão do princípio da segurança jurídica, que tutela a estabilidade das relações jurídicas.

A Lei 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular atos que produzam efeitos favoráveis decai em \(5\ \text{anos}\), salvo comprovação de má-fé, portanto passado esse prazo a anulação não prospera.

Assim, se não houve má-fé de Paulo e a Administração não anulou tempestivamente, aplica-se também a teoria da aparência e a presunção de regularidade, protegendo terceiros de boa-fé que confiaram nos atos praticados.