No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente. A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a proteção da confiança é um desdobramento do princípio da segurança jurídica, voltada a resguardar a expectativa legítima do administrado quando a Administração, por seus atos ou interpretações, cria uma situação de confiança.

Enquanto a segurança jurídica busca estabilizar relações jurídicas de forma objetiva, a proteção da confiança enfatiza o sentimento subjetivo do cidadão de boa-fé diante de posicionamentos estatais que aparentam legitimidade.

Na prática, isso impõe autolimitações à Administração, vedando comportamentos contraditórios, conforme o princípio nemo potest venire contra factum proprium, de modo a não frustrar expectativas fundadas.

Assim, atos e interpretações que induziram confiança não podem ser revistos abruptamente para prejudicar o administrado, cabendo manutenção dos efeitos ou compensação quando a reversão causar dano, e em alguns casos impedindo a repetição de valores pagos de boa-fé.