No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente. O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a supremacia da lei com a aplicação imediata e ilimitada da anulação administrativa. O princípio da legalidade orienta a validade dos atos, contudo o princípio da segurança jurídica impõe limites temporais ao poder de autotutela, garantindo estabilidade nas relações jurídicas.

A Lei 9.784/1999, no art. 54, prevê que o direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis decai em cinco anos, contado da prática do ato, salvo comprovada má‑fé do beneficiário. Assim, nem todo ato ilegal pode ser anulado a qualquer tempo, há decadência.

Portanto, a segurança jurídica não se sobrepõe à legalidade de forma absoluta, mas atua como mecanismo que limita a anulação temporalmente, preservando a confiança e a estabilidade das relações jurídicas.