Questão FC136800
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo. A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibil
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque consagra o princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a Administração é mera guardiã dos interesses coletivos, não titular deles, logo não pode dispô‑los livremente.
Isso significa que a alienação de direitos ou bens públicos depende de previsão legal e de observância de procedimentos específicos, em atenção ao princípio da legalidade, visando à proteção da coletividade.
Entretanto, a Administração pode, em situações autorizadas por lei, transferir aos particulares o exercício de determinada atividade pública, mediante instrumentos como concessão, permissão ou autorização, sempre com limites, controle e condição de reversibilidade, preservando o interesse público.
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