Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque afirma que a revisão dos atos administrativos depende de provocação da parte interessada. Na verdade, o princípio da autotutela autoriza a Administração a rever seus próprios atos ex officio, sem necessidade de pedido, mantendo-se, no entanto, a possibilidade de controle pelo Judiciário.

Além disso, há distinção importante: a anulação decorre de ilegalidade e busca restabelecer a legalidade, já a revogação decorre de conveniência e oportunidade e deve respeitar direitos adquiridos. Ambos são exercíveis pela Administração.

Jurisprudência consolidada, como a Súmula 473 do STF, consagra essa posição. A Lei 9.784/1999, art. 54, impõe apenas o prazo de cinco anos para anulação de atos que produziram efeitos favoráveis, salvo má-fé.