Julgue o item a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo. A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque o regime jurídico-administrativo se estrutura sobre princípios que orientam a atuação estatal, dentre os quais destacam‑se a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

A supremacia do interesse público significa que, quando em conflito com interesses privados, a administração pode exercer prerrogativas necessárias à satisfação do interesse coletivo, por exemplo atos expropriatórios ou restrições administrativas.

A indisponibilidade do interesse público impõe à administração o dever de conservar e perseguir fins públicos, vedando-lhe dispor livremente de bens ou direitos quando isso prejudique a coletividade.

Em conjunto, essas ideias formam o binômio prerrogativas (poderes) e restrições (deveres), que caracteriza o regime jurídico‑administrativo.