Questão FC136803
Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será ins
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa errada porque confunde o dever de decidir com a forma rígida de exposição das razões. A autoridade realmente tem o dever de proferir decisão motivada, mas a motivação pode ser contextual ou aliunde.
Na motivação contextual as razões são transcritas no próprio ato. Na motivação aliunde basta indicar a fonte das razões, como um parecer técnico ou precedente, desde que esse elemento conste do processo e seja identificável.
Assim, não é obrigatório que a motivação consista em redação própria extensa; é suficiente que a autoridade fundamente a negativa ou revogação apontando e vinculando-se ao parecer técnico da ANATEL, respeitando a transparência e a possibilidade de controle.
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