A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não se aplicam às relações estabelecidas pela admini

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. Postulados éticos, como o princípio da boa-fé, aplicam-se sim à atuação administrativa, não sendo exclusividade das relações privadas.

Art. 2º da Lei 9.784/1999 expressamente prevê que a Administração atue conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, integrando esses valores aos princípios administrativos, como a moralidade e a eficiência.

Na prática, isso exige comportamento leal, transparência e respeito à confiança legítima do administrado em processos e decisões administrativas, com efeitos jurídicos vinculantes sobre a atuação estatal.

Portanto a assertiva é incorreta, visto que a boa-fé tem natureza normativa e obrigacional no regime jurídico administrativo.