A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não pode dispor livremente de bens e direitos públicos em prejuízo da coletividade, ela atua como guardiã dos interesses sociais.

No entanto, esse princípio não veda que a Administração celebre acordos ou transações quando isso for o meio mais adequado de resguardar o interesse público, evitar litígios excessivos e obter solução eficiente para conflitos jurídicos.

Há limites: os atos devem observar a legalidade, a moralidade, a transparência e a competência prevista em lei, não podendo sacrificar direitos coletivos. Exemplos contemporâneos incluem a previsão legal de arbitragem em contratos administrativos e o reconhecimento constitucional de sua aplicação, o que demonstra a compatibilidade entre transação e indisponibilidade quando há proteção do interesse público.