Questão FC136806
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o item. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O enunciado confunde a eficácia do interesse público com a exigência de **legalidade**. É certo que o **princípio da supremacia do interesse público** justifica que interesses coletivos prevaleçam sobre interesses privados, porém isso não autoriza a administração a criar restrições arbitrárias.
Qualquer limitação de direitos individuais depende de previsão legal ou de norma autorizadora, em razão da **reserva legal** e do princípio da **legalidade**. Mesmo o exercício do **poder de polícia** ou medidas administrativas devem obedecer a lei, aos limites do mandato conferido e aos princípios da **proporcionalidade** e do **devido processo**.
Portanto, impor restrições "sem previsão no ordenamento jurídico" viola regras constitucionais e administrativas, razão pela qual o item está incorreto.
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