No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o princípio da autotutela autoriza a Administração a revisar seus próprios atos, sem necessidade de provocação judicial.

Na prática isso significa que a Administração pode anular atos quando existirem vícios de legalidade e pode revogar atos por razões de mérito, como conveniência e oportunidade.

É importante lembrar os limites: a atuação deve observar a legalidade e a motivação, respeitar direitos adquiridos e garantir contraditório e ampla defesa quando terceiros sejam afetados, além de estar sujeita à apreciação judicial.

Em suma, a autotutela permite alterar unilateralmente atos ilícitos ou inoportunos, desde que observados esses requisitos.