Julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo. O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do dir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque o princípio da supremacia do interesse público não é absoluto. Ele orienta a atuação estatal e justifica prerrogativas administrativas, mas essas prerrogativas estão sujeitas a limites constitucionais e legais.

A Administração deve observar o princípio da legalidade, os direitos fundamentais, a proporcionalidade e o devido processo, entre outros controles previstos no Estado Democrático de Direito. Quando o Estado ultrapassa esses limites, há ato ilegal, como o desvio de poder ou abuso de autoridade.

Além disso, existe controle jurisdicional e administrativo capaz de relativizar decisões que atentem contra direitos individuais ou normas superiores, portanto, o interesse público é prioritário, mas não ilimitado.