Questão FC136809
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue o item a seguir. Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato a
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a ascensão funcional configurada em lei que contraria a Constituição é situação de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, uma vez que viola o princípio da legalidade e o dever de provimento por concurso público (art. 37, II, CF).
Mesmo que tenha ocorrido a decadência administrativa para anular o ato, a Administração não pode promover a convalidação de ato fundado em norma inconstitucional. A convalidação (art. 55, Lei 9.784/1999) só é possível quando não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, condições inexistentes no caso.
Validar o ato significaria sacrificar a supremacia da Constituição e o princípio da indisponibilidade do interesse público, concretizando vantagem indevida ao servidor e prejuízo aos demais candidatos, portanto convalidação é inviável.
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