Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue o próximo item. Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da motivação obriga a Administração Pública a expor os motivos que sustentam suas decisões, ou seja, os fundamentos de fato e de direito. Essa obrigação decorre do dever de transparência e permite o controle interno, externo e judicial dos atos administrativos.

Na prática, a motivação demonstra por que a Administração decidiu de certa forma, facilitando a compreensão dos interessados e a defesa de direitos. A legislação administrativa, como a Lei 9.784/1999, consagra esse princípio e exige a indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.

Quando a motivação exigida não existe ou é insuficiente, o ato pode ser anulado por vício formal, pois a falta de fundamentação compromete a legalidade e a legitimidade da atuação administrativa.